Audiências de custódia agora serão virtuais, decide TJ-AM após atentado

Novas regras para realização das audiências de custódia, que passarão a ser realizadas por videoconferência.
as novas regras foram determinadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, que autorizou a realização de audiências por videoconferência. Caberá às Secretarias de Segurança Pública(SSP) e de Administração Penitenciária( Seap) providenciar a realização dessas videoconferências.
Desde o dia 07 de janeiro as audiências de custódia estão sendo realizadas por videoconferência. Inclusive aquelas que não puderam ser realizadas no dia anterior.

Regras

Para a realização de audiência de custódia pelo sistema de videoconferência, a pessoa presa em flagrante delito, por prática de fato definido como infração da competência da Justiça Estadual, independentemente da motivação ou natureza do ato, será apresentada, em até 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial, na sala de audiência por videoconferência da unidade prisional, observadas as normas de segurança e condições locais.

-As salas destinadas para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência poderão ser fiscalizadas pelas corregedorias e pelos juízes que presidirem as audiências.

  • A realização da audiência virtual ocorrerá em horário a ser previamente definido pelo magistrado junto à Secretaria de Audiências de Custódia;
  • o link da Sala de Audiência virtual será divulgado pelo Magistrado ou por servidor da Secretaria de Audiências de Custódia, e deverá ser acessado pelo Ministério Público, Defensor e autoridade responsável pela custódia, no horário indicado, quando houver preso a ser apresentado ao Juízo;
  • o Auto de Prisão em Flagrante deverá estar acompanhado de laudo de exame de corpo de delito ou justificativa de sua não realização;
  • será garantido o direito de entrevista prévia e reservada entre o preso e advogado ou defensor, tanto presencialmente quanto por videoconferência, telefone ou qualquer outro meio de comunicação;
  • o preso deverá permanecer sozinho durante a realização de sua oitiva na sala em que
    -se realizar audiência por videoconferência, ressalvada a possibilidade de presença física de seu advogado
    ou defensor no ambiente, observadas as normas de segurança;
    VI – a condição exigida no inciso anterior poderá ser certificada pelo próprio Juiz, Ministério Público e Defesa, por meio do uso concomitante de mais de uma câmera no ambiente ou de
    câmeras 360 graus, de modo a permitir a visualização integral do espaço durante a realização do ato;
    VII – deverá haver também uma câmera externa a monitorar a entrada do preso na sala e a porta desta;
    VIII – deverá a serventia encaminhar ao e-mail da Delegacia de Polícia Civil cópia da ata da audiência realizada, para conhecimento e providências cabíveis.
    Art. 3º Havendo circunstância comprovadamente excepcional que impossibilite a pessoa presa de ser apresentada ao juiz na Sala de Audiência virtual no prazo do art. 2°, a autoridade policial
    comunicará o fato ao juiz competente com antecedência de no mínimo três horas para adoção das providências cabíveis.
    Art. 4º A Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP, como órgão de controle, coordenação e supervisão do sistema penitenciário, bem como a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas são responsáveis por garantir a apresentação do detento e fornecer, em sua estrutura física, as salas de videoconferência.

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